Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndios em Edifícios.

Acto de intervenção destinada a proporcionar desempenho compatível com as exigências ou condicionalismos actuais.

Intervenção periódica sob a forma de observação; registo; inspecção e vistoria destinada à prevenção ou à correcção efectiva de pequenas degradações do edificado, para que este atinja o seu tempo de vida útil, sem perda de desempenho.

Actividade profissional interdisciplinar de gestão e controlo da intervenção dos diferentes agentes que actuam no edifício, de forma a assegurar e optimizar as exigências funcionais deste, bem como a manutenção de padrões de segurança, conforto e higiene, através da criação de processos rigorosos, que passam, entre outros, pela execução de vistorias preditivas de manutenção técnica; planeamento de inspecções periódicas obrigatórias; implementação de planos de manutenção rigorosos por equipamento, área funcional ou actividade; em áreas distintas, tais como:

Limpeza; Vigilância e Segurança Activa; Consultoria de Manutenção; Jardinagem; Desinfestação; Análise do consumo Energético e Recursos Hídricos; Gestão de Estacionamentos; Gestão de Seguros; Rendas; Gestão de Obra; Marketing; Due Diligence, etc.

Edifício constituído em propriedade horizontal, composto por fracções autónomas, distintas e independentes entre si, e com a existência de partes comuns a todos os proprietários (ou comproprietários).

É um comproprietário de um imóvel dividido em propriedade horizontal.

Órgão deliberativo, constituído por todos os condóminos, que reúne ordinariamente uma vez por ano, exercendo poderes de controlo, decisão e aprovação sobre todos os actos de administração das partes comuns e serviços de interesse comum.

Órgão executivo do condomínio, eleito e exonerado pela AG, tem a incumbência de executar as deliberações da AG, bem como, tomar as medidas necessárias à conservação e preservação das partes comuns, assumindo a gestão corrente dos bens e partes comuns.

Para que uma AG esteja legalmente constituída, são necessários a presença de um total de condóminos que perfaçam a maioria do valor total do prédio. Se não se verificar a presença dessa maioria, é necessária a realização de uma 2ª convocatória, desta feita, apenas seja necessário a presença de 1/4 do valor total do prédio.

(CC, Art. 1432.º, n.º 3 e 4)

Normalmente é suficiente a maioria absoluta dos votos para que uma AG possa deliberar, contudo, existem assuntos que necessitam de maiorias especiais para que possam ser aprovados.

– Alteração do titulo constitutivo da Propriedade Horizontal;

(CC, Art. 1419.º, n.º 1) – Unanimidade

– Proibição de certos actos ou actividades no condomínio;

(CC, Art. 1422.º, n.º 2, alínea d) – Aprovação sem oposição

– Alterações ou arranjo estético ou à linha arquitectónica do edifício;

(CC, Art. 1422.º, n.º 3) – Maioria representativa de 2/3 do valor total do prédio

– Alteração do fim a que se destina a fracção;

(CC, Art. 1422.º, n.º 4) – Maioria representativa de 2/3 do valor total do prédio

– Divisão de fracções autónomas;

(CC, Art. 1422.º -A, n.º 3) – Aprovação sem oposição

– Alteração do critério proporcional na distribuição das despesas de serviços de interesse comum;

(CC, Art. 1424.º, n.º 2) – Aprovação sem oposição por maioria representativa de 2/3 do valor total do prédio (como norma regulamentar)

– Inovações no edifício;

(CC, Art. 1425.º, n.º 1) – Maioria representativa de 2/3 do valor total do prédio

– Reconstrução do edifício destruído em parte igual ou superior a 3/4;

(CC, Art. 1428.º, n.º 1) – Unanimidade

– Reconstrução do edifício destruído em parte inferior a 3/4;

(CC, Art. 1428.º, n.º 2) – Dupla maioria de n.º de condóminos e do capital investido no edifício

– Deliberações que careçam de unanimidade;

(CC, Art. 1432.º, n.º 5) – Unanimidade dos votos presentes em AG, devendo essa maioria ser igual ou superior a 2/3 do capital investido